Prefeituras mineiras têm prazo para cadastro do ICMS Ecológico

Cidades mineiras que têm unidades de conservação municipais (UCs) já cadastradas no Instituto Estadual de Florestas (IEF) têm até 31 de dezembro para se recadastrar e continuar recebendo a parcela do ICMS Ecológico. A medida tem por finalidade complementar os dados dessas unidades que já recebem o benefício. Os municípios que não apresentarem a documentação até essa data poderão ter essas UCs excluídas do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação.

A relação de documentos necessários e as leis que definem o recadastramento constam das resoluções da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), de nºs 318/2005 e 329/2005, e estão disponíveis nos sites www.ief.mg.gov.br e www.semad.mg.gov.br. Atualmente, 170 municípios mineiros são beneficiados com esse recurso. Dados da Semad informam que, de janeiro a agosto deste ano, foram repassados a esses municípios cerca de R$ 7 milhões, referentes ao subcritério unidades de conservação municipal.

De acordo com a superintendente de Apoio Técnico da Semad, Simone Ribeiro Rolla, o ICMS Ecológico é um importante instrumento de apoio e de incentivo à conservação ambiental e deve ser bem administrado pelo município. “Esses recursos devem ser aplicados em ações que garantam a preservação dos ecossistemas e contribuam para a melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida em seu território”, completa.

Mudança

Atualmente, não há obrigatoriedade de o município investir o recurso arrecadado com o ICMS referente a unidades de conservação nas áreas protegidas. A partir do ano que vem, o procedimento muda com a implantação do fator de qualidade, que terá variação expressa em décimos (0,1 a 1,00) de acordo com a atuação da prefeitura em sua área protegida. Quanto mais o município investir na área conservada, melhor será seu fator de qualidade, conforme tabela de avaliação da Deliberação Normativa nº 86/2004. Para as Apas Municipais, o cadastramento está temporariamente suspenso. De acordo com o IEF, esse procedimento será retomado a partir de 2006, com a implantação do índice de fator de qualidade.

Fonte: FEAM -  30/11/2005